Atuação em Inventário

O inventário extrajudicial é realizado em cartório, quando há consenso entre herdeiros capazes e inexistência de testamento que imponha tramitação judicial. O judicial ocorre quando há divergência entre as partes, herdeiros menores ou incapazes fora das hipóteses admitidas em cartório pelas normas do CNJ, ou outras situações previstas em lei. A escolha da modalidade depende da análise das circunstâncias específicas.

Em regra, certidão de óbito, documentos pessoais do falecido e dos herdeiros, certidões de estado civil, documentos comprobatórios dos bens (imóveis, veículos, contas, investimentos) e, quando houver, testamento. A lista exata depende da modalidade e das particularidades do patrimônio. A análise jurídica permite identificar a documentação adequada ao caso.

O inventário extrajudicial exige consenso entre os herdeiros. Havendo divergência, o procedimento deve ser judicial; com herdeiros menores, incapazes ou testamento, o cartório só é possível em hipóteses específicas previstas pelo CNJ. A definição da modalidade exige análise das circunstâncias da sucessão e dos interesses envolvidos, considerando documentos e contexto familiar.

A legislação prevê prazo para abertura do inventário, sob pena de multa tributária em algumas situações. As regras podem variar conforme o estado e a modalidade. A análise jurídica permite verificar prazos aplicáveis, eventuais consequências fiscais e a melhor estratégia para organizar a sucessão de acordo com cada caso concreto.