Atuação em União Estável

A união estável pode ser reconhecida por contrato particular, escritura pública, termo declaratório feito diretamente no Registro Civil ou por decisão judicial, dependendo do contexto. A escritura, o termo declaratório e a sentença podem ser registrados no Livro E do Registro Civil, registro facultativo que dá efeitos à união perante terceiros. O reconhecimento considera elementos como convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. A análise jurídica avalia documentos e circunstâncias para indicar a forma mais adequada de reconhecimento em cada caso.

Salvo contrato escrito em sentido diverso, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, com efeitos sobre o patrimônio adquirido durante a convivência. As partes podem estabelecer regime diferente por meio de contrato de convivência. A análise jurídica identifica o regime aplicável e seus reflexos patrimoniais.

A dissolução pode ser consensual, por escritura pública, por termo declaratório no Registro Civil ou por acordo, ou litigiosa, mediante decisão judicial. Envolve, em regra, definição sobre partilha de bens e, quando há filhos, sobre guarda, convivência e pensão alimentícia. Havendo gestação ou filhos incapazes, a via extrajudicial só é possível depois que guarda, convivência e alimentos forem resolvidos na Justiça. Cada situação demanda análise jurídica das circunstâncias específicas e dos documentos disponíveis.

Sim. A união estável produz efeitos sucessórios próprios, com regras específicas em relação à participação do companheiro na sucessão. Esses efeitos dependem do regime de bens, da existência de outros herdeiros e da forma como o patrimônio foi adquirido. A análise jurídica é importante para compreender a situação concreta.