Guarda e pensão alimentícia: o que considerar
Guarda e pensão alimentícia costumam ser discutidas juntas, mas respondem a perguntas diferentes. A guarda define quem toma as decisões sobre a vida do filho e como o convívio se organiza. A pensão define como cada genitor contribui para o sustento, dever que a lei atribui aos dois pais (ECA, art. 22). As duas decisões seguem o melhor interesse da criança e do adolescente.
Guarda compartilhada é a regra legal
A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores ou a quem o substitua. Na compartilhada, pai e mãe que não vivem juntos exercem em conjunto os direitos e deveres do poder familiar (Código Civil, art. 1.583, §1º).
Quando não há acordo e os dois estão aptos a exercer o poder familiar, o juiz aplica a guarda compartilhada (art. 1.584, §2º). Nela, também se define a cidade base de moradia dos filhos, que deve ser a que melhor atender aos interesses deles (art. 1.583, §3º).
Quando a guarda fica com um só genitor
Fora do acordo entre os pais, a guarda unilateral depende das situações previstas no art. 1.584 do Código Civil, na redação da Lei 14.713/2023. Quem fica sem a guarda continua obrigado a supervisionar os interesses do filho (art. 1.583, §5º).
- Um dos genitores declara ao juiz que não deseja a guarda do filho
- Há elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar
- Um dos genitores não está apto a exercer o poder familiar
- O filho não deve ficar com o pai nem com a mãe, e a guarda vai para outra pessoa, de preferência parente ou alguém com vínculo de afinidade e afeto (art. 1.584, §5º)
Convivência equilibrada não é divisão exata
Na guarda compartilhada, o tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada entre mãe e pai, tendo em vista as condições de fato e os interesses dos filhos (Código Civil, art. 1.583, §2º). Equilibrado não quer dizer idêntico: distância entre as casas, rotina escolar e idade da criança podem justificar um calendário que não seja meio a meio.
Na guarda unilateral, o genitor sem a guarda mantém o direito de ter o filho em sua companhia e de fiscalizar sua manutenção e educação (art. 1.589).
Como a pensão é fixada
Os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga (Código Civil, art. 1.694, §1º). Podem ser definidos em percentual dos rendimentos, em valor fixo ou com pagamento direto de despesas.
O direito a alimentos não pode ser renunciado, ainda que o credor deixe de exercê-lo (Código Civil, art. 1.707).
O que convém deixar definido por escrito
Quando o acordo envolve filho menor, o Ministério Público é ouvido antes da homologação judicial (CPC, art. 698). Um acordo claro costuma prever os pontos abaixo.
- Modalidade de guarda e cidade base de moradia
- Calendário de convivência, com fins de semana, férias escolares e datas comemorativas
- Valor ou percentual da pensão, data e forma de pagamento e índice de atualização
- Divisão de despesas extraordinárias, como tratamentos de saúde e material escolar
Quando é possível mudar o que foi decidido
Se mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, é possível pedir ao juiz a redução, o aumento ou a exoneração da pensão (Código Civil, art. 1.699). A guarda também pode ser revista: havendo motivos graves, o juiz pode regular a situação dos filhos de maneira diferente, sempre a bem deles (art. 1.586).
A pensão não paga pode ser cobrada judicialmente, inclusive pelo rito que admite prisão civil de 1 a 3 meses (CPC, art. 528, §3º).
Perguntas frequentes
- Guarda compartilhada significa dividir o tempo igualmente?
- Não necessariamente. A lei exige divisão equilibrada do tempo de convívio, considerando as condições de fato e os interesses dos filhos (Código Civil, art. 1.583, §2º). O calendário pode não ser meio a meio, desde que preserve o convívio com os dois.
- Posso mudar o valor da pensão?
- Sim, quando houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe. O pedido de redução, aumento ou exoneração é feito ao juiz (Código Civil, art. 1.699).
- Pensão só vale para filhos?
- Não. Parentes, cônjuges e companheiros podem pedir alimentos uns aos outros (Código Civil, art. 1.694). Entre pais e filhos, o direito é recíproco e se estende aos demais ascendentes, recaindo nos mais próximos em grau (art. 1.696).
Para uma visão geral do tema e de como funciona a análise jurídica, veja a página de Guarda.
Este conteúdo é informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada.