Inventário extrajudicial: requisitos, documentos e quando não é possível
Desde a Lei nº 11.441/2007, é possível realizar o inventário diretamente em cartório, sem processo judicial, desde que certos requisitos sejam cumpridos. Essa modalidade costuma ser mais ágil, mas não se aplica a todos os casos. Este material reúne informações gerais e não substitui a análise individualizada.
Requisitos para o inventário em cartório
Os requisitos são cumulativos: basta um deles faltar para que a via extrajudicial fique indisponível.
- Herdeiros maiores e capazes ou, havendo menor ou incapaz, quinhão pago em parte ideal de cada bem e manifestação favorável do Ministério Público
- Deve haver consenso integral sobre a partilha dos bens
- O falecido não pode ter deixado testamento, salvo hipóteses com autorização judicial
- A presença de advogado é obrigatória durante todo o procedimento
Vantagens práticas dessa via
Por não depender da tramitação de um processo judicial, o inventário extrajudicial costuma ser concluído em prazo bem mais curto e com menos etapas intermediárias.
Há também mais flexibilidade de agendamento junto ao cartório escolhido, e a previsibilidade tende a ser maior, já que o andamento não depende da pauta de uma vara.
Documentos normalmente exigidos
- Certidão de óbito do falecido
- Documentos pessoais do falecido, do cônjuge ou companheiro e dos herdeiros
- Certidão de casamento atualizada, com pacto antenupcial se houver
- Documentos de propriedade dos bens, como matrícula de imóveis e documento de veículos
- Certidões de débitos federais, estaduais e municipais, negativas ou positivas, que servem para informar a situação fiscal e não impedem a escritura
- Certidão negativa de testamento
- Guia ou comprovante do ITCMD, conforme a exigência do estado
O imposto que costuma pegar as famílias de surpresa
O ITCMD, imposto estadual sobre transmissão causa mortis, continua devido e precisa ser apurado. Desde a Resolução CNJ 695/2026, a escritura não depende mais da comprovação do recolhimento prévio, mas a apuração e o pagamento do imposto seguem a lei de cada estado. Em São Paulo, o art. 25 da Lei estadual 10.705/2000 proíbe o tabelião e o oficial de Registro de Imóveis de praticar atos sem a prova do pagamento do imposto, e a Secretaria da Fazenda informa que continua vigente a regra estadual que manda recolher o ITCMD antes da escritura (Decreto 46.655/2002, art. 31, I, b). A alíquota e as regras de cálculo variam de estado para estado.
É comum que famílias descubram tarde que precisam de recursos em dinheiro para pagar o imposto antes de conseguir dispor dos bens herdados. Levantar esse valor cedo evita paralisação no meio do procedimento. No cartório, os herdeiros podem nomear o inventariante por escritura antes da partilha, e ele pode ser autorizado, também por escritura, a vender um bem do espólio para pagar o imposto, os honorários e os emolumentos, desde que assegure, com bem ou fiador, que o dinheiro terá esse destino (Resolução CNJ 35/2007, arts. 11 e 11-A).
Quando o inventário extrajudicial não é possível
Havendo testamento válido sem autorização judicial para a via extrajudicial, ausência de consenso entre os herdeiros sobre a partilha ou herdeiro menor ou incapaz fora das condições da Resolução CNJ 35/2007 (quinhão em parte ideal de cada bem e aval do Ministério Público), o inventário precisa seguir pela via judicial.
Também há impedimento quando existe discussão sobre quem é ou não herdeiro, já que o cartório não tem competência para decidir litígio.
O papel do advogado no procedimento
Mesmo sendo mais simplificado, o inventário extrajudicial exige acompanhamento técnico: levantamento completo dos bens, verificação de eventuais dívidas do espólio, apuração do imposto e elaboração da minuta da escritura pública.
É esse trabalho que dá segurança jurídica ao resultado e reduz a chance de sobrepartilha ou de questionamento futuro entre os herdeiros.
Perguntas frequentes
- Quais documentos são pedidos no inventário extrajudicial?
- Em geral certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, certidão de casamento, documentos dos bens, certidões de débitos e a guia ou o comprovante do ITCMD, conforme a exigência do estado. O CNJ decidiu que a certidão negativa de débitos não pode ser exigida para a escritura: o tabelião pede as certidões para informar na escritura a situação fiscal, e a existência de credores do espólio não impede o inventário.
- Inventário extrajudicial é mais rápido que o judicial?
- Em regra sim. Por não depender de tramitação processual, costuma ser concluído em prazo mais curto e com mais previsibilidade de agendamento.
- Herdeiro menor impede o inventário em cartório?
- Nem sempre. Desde a Resolução CNJ 571/2024, o inventário com herdeiro menor ou incapaz pode ser feito em cartório se o quinhão dele for pago em parte ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar favoravelmente. Fora dessas condições, segue pela via judicial.
- Precisa pagar imposto antes de terminar o inventário?
- O imposto continua devido, mas desde a Resolução CNJ 695/2026 a escritura não depende da comprovação do recolhimento prévio. Prazo, multas e regras de cálculo seguem a lei de cada estado. Em São Paulo, a lei estadual exige a prova do pagamento para o tabelião lavrar o ato, e a Secretaria da Fazenda informa que essa exigência continua vigente, por isso é prudente confirmá-la com o cartório.
Para uma visão geral do tema e de como funciona a análise jurídica, veja a página de Inventário.
Este conteúdo é informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada.