Inventário familiar: primeiros passos
O inventário é necessário quando a pessoa falecida deixa bens, direitos ou dívidas. A herança passa aos herdeiros no momento da morte (Código Civil, art. 1.784), mas só o inventário identifica o patrimônio, paga as dívidas e define a parte de cada um. Os primeiros passos são reunir documentos, verificar se houve testamento e escolher entre cartório e Justiça.
Por que não dá para dividir os bens sem inventário
Até a partilha, a herança é um todo indivisível, e o direito dos herdeiros sobre ela segue as regras do condomínio (Código Civil, art. 1.791). Há uma exceção: FGTS, PIS-PASEP, verbas trabalhistas não recebidas e outros valores da Lei 6.858/1980 são pagos independentemente de inventário (CPC, art. 666), tema tratado em artigo próprio.
O que fazer nas primeiras semanas
- Obter a certidão de óbito, que instrui o pedido de inventário (CPC, art. 615, parágrafo único)
- Verificar se há testamento: após o falecimento, a certidão é fornecida a quem apresenta a certidão de óbito (Provimento CNJ 149/2023, art. 110)
- Listar bens, contas e dívidas do falecido
- Identificar herdeiros, cônjuge ou companheiro e o regime de bens, que interfere na meação e na herança
- Definir quem será o inventariante e levantar o ITCMD, cujas regras de prazo e multa são estaduais
Prazo para abrir o inventário
O inventário deve ser instaurado em até 2 meses do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes, com possibilidade de prorrogação pelo juiz (CPC, art. 611). Em São Paulo, o ITCMD é acrescido de multa de 10% quando o inventário não é requerido em 60 dias e de 20% quando o atraso passa de 180 dias (Lei estadual 10.705/2000, art. 21, I).
Cartório ou Justiça: o que define a via
O inventário pode ser feito por escritura pública quando todos são capazes e estão de acordo, com assistência de advogado ou defensor público (CPC, art. 610, §§1º e 2º). Havendo herdeiro menor ou incapaz, o cartório só é possível se a parte dele for paga em fração ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar favoravelmente (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A).
Havendo testamento, a regra é o inventário judicial (CPC, art. 610). Pela Resolução CNJ 571/2024, a escritura só é admitida com autorização expressa do juízo, por sentença transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento do testamento. Se o testamento reconhecer filho ou trouxer outra declaração irrevogável, a via judicial é obrigatória (Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B).
Documentos que costumam ser pedidos
A lista segue o art. 22 da Resolução CNJ 35/2007. Em 28/04/2026, o Plenário do CNJ decidiu que certidões negativas de débitos não podem ser exigidas para lavrar a escritura de inventário; o tabelião as solicita apenas para informação.
- Certidão de óbito
- Documento de identidade e CPF do falecido e dos herdeiros
- Certidões de parentesco e certidão de casamento do cônjuge sobrevivente, com pacto antenupcial, se houver
- Certidões de propriedade dos imóveis e documentos de titularidade dos bens móveis e direitos
- Certidões de débitos fiscais, negativas ou positivas, apresentadas para informação
- CCIR, se houver imóvel rural
Quem cuida dos bens até a partilha
Até o inventariante prestar compromisso, os bens ficam com o administrador provisório, que representa o espólio (CPC, arts. 613 e 614). No inventário judicial, vender bem do espólio depende de autorização do juiz, ouvidos os interessados (art. 619, I).
As dívidas do falecido são pagas com a herança. Feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu e não além das forças da herança (Código Civil, arts. 1.792 e 1.997).
Perguntas frequentes
- Qual o prazo para abrir inventário?
- O CPC fixa 2 meses a partir do falecimento (art. 611). A multa pelo atraso é estadual e, em São Paulo, incide quando o inventário não é requerido em 60 dias.
- Todo inventário precisa ir ao juiz?
- Não. Com todos capazes e de acordo, e com advogado ou defensor público, pode ser feito em cartório. Havendo testamento, a escritura depende de autorização judicial prévia na ação de cumprimento do testamento. Com herdeiro menor, exige pagamento em fração ideal e manifestação favorável do Ministério Público.
- É possível vender um bem antes de terminar o inventário?
- Sim, com autorização. No judicial, o juiz decide após ouvir os interessados (CPC, art. 619, I). No cartório, a escritura pode autorizar o inventariante a vender bens para pagar impostos e despesas do próprio inventário, nas condições do art. 11-A da Resolução CNJ 35/2007.
Para uma visão geral do tema e de como funciona a análise jurídica, veja a página de Inventário.
Este conteúdo é informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada.