Prazo para abrir inventário: quanto tempo você tem e a multa por atraso
Depois de um falecimento, existe um prazo legal para dar início ao inventário. Descumpri-lo não impede o procedimento, mas costuma gerar um custo adicional que muitas famílias só descobrem quando o valor já incidiu.
Qual é o prazo previsto em lei
O Código de Processo Civil estabelece o prazo de 2 meses, contados da abertura da sucessão, ou seja, da data do falecimento, para que o inventário seja instaurado.
O mesmo dispositivo prevê que o procedimento deve ser ultimado em 12 meses, prazo que pode ser prorrogado pelo juiz quando houver justificativa.
O que acontece se o prazo não for cumprido
O principal impacto é tributário. Muitos estados aplicam multa sobre o ITCMD quando o inventário é aberto fora do prazo da lei estadual, que não coincide necessariamente com o do CPC. Em São Paulo, a multa é de 10% do imposto se o inventário não for aberto em 60 dias do falecimento, e de 20% se o atraso passar de 180 dias (Lei estadual 10.705/2000, art. 21, I).
É importante entender que a multa incide sobre o imposto, e o imposto incide sobre o valor do patrimônio. Em espólios maiores, um atraso pode custar caro.
Cartório e Justiça: o prazo e a multa
O prazo de 2 meses do CPC se refere ao processo judicial; a escritura em cartório pode ser lavrada a qualquer tempo. A multa do ITCMD por atraso, porém, alcança as duas vias, conforme a lei de cada estado. Desde a Resolução CNJ 695/2026, a escritura também não depende da comprovação do recolhimento prévio do ITCMD, mas isso não afasta o prazo nem a multa estaduais. Em São Paulo, a lei estadual exige a prova do pagamento para o tabelião lavrar o ato (Lei 10.705/2000, art. 25), e a Secretaria da Fazenda informa que continua vigente a regra que manda recolher o imposto antes da escritura. O que muda é como o procedimento se desenvolve depois de iniciado.
Vale lembrar que abrir o inventário dentro do prazo não significa concluí-lo nesse período. O que se exige é a instauração.
Outros custos silenciosos do atraso
- Acúmulo de IPTU, condomínio e taxas dos imóveis do espólio
- Deterioração de bens sem administração definida
- Dificuldade em localizar documentos e contas com o passar do tempo
- Risco de falecimento de um herdeiro, o que multiplica as partes envolvidas
- Dificuldade de vender bens do espólio antes da partilha, o que em regra depende de autorização judicial, salvo no inventário em cartório, em que a escritura pode autorizar o inventariante a vender um bem para pagar as despesas do inventário
Por que tantas famílias atrasam essa etapa
É compreensível que o luto e a dificuldade de reunir documentos nos primeiros meses adiem o início do inventário. Ninguém está em condição de lidar com cartório logo depois de uma perda.
Ainda assim, uma conversa inicial já nas primeiras semanas costuma ser suficiente para organizar a lista de documentos e proteger a família do custo evitável, mesmo que o procedimento em si comece um pouco depois.
Perguntas frequentes
- O que acontece se o inventário atrasar muito?
- Além da multa sobre o ITCMD prevista em vários estados, o atraso costuma gerar acúmulo de tributos e taxas dos bens e dificultar a reunião de documentos.
- O prazo para abrir o inventário vale para o extrajudicial também?
- Em parte. O prazo de 2 meses do CPC é do processo judicial, e a escritura pode ser lavrada a qualquer tempo, mas a multa estadual do ITCMD por atraso vale também para o inventário feito em cartório.
- Preciso concluir o inventário em 2 meses?
- Não. O prazo de 2 meses é para instaurar o procedimento. A lei prevê 12 meses para ultimá-lo, e o juiz pode prorrogar esses prazos.
Para uma visão geral do tema e de como funciona a análise jurídica, veja a página de Inventário.
Este conteúdo é informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada.