Filho menor pode viajar ao exterior só com um dos pais?
Pode, desde que o outro genitor autorize por escrito. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 84) e a Resolução CNJ 131/2011 dispensam a autorização judicial quando o filho viaja com um dos pais e o outro autoriza em documento com firma reconhecida. Sem essa concordância, o caminho é pedir autorização ao juiz.
O que a lei exige na viagem internacional
Nas viagens ao exterior, a regra vale para todos os menores de 18 anos. O ECA dispensa a autorização judicial quando o filho viaja com ambos os pais ou com um deles, expressamente autorizado pelo outro.
O Código Civil (art. 1.634, IV) atribui a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal, o poder de conceder ou negar consentimento para o filho viajar ao exterior. Por isso, ter a guarda unilateral não dispensa, por si só, a autorização do outro genitor.
Quando não é preciso autorização judicial
A Resolução CNJ 131/2011 lista as situações em que a viagem internacional pode ocorrer sem decisão do juiz.
- Viagem na companhia de ambos os pais
- Viagem com um dos pais, com autorização do outro com firma reconhecida
- Viagem desacompanhada ou com adulto indicado pelos pais, com autorização de ambos com firma reconhecida
- Genitor falecido, comprovado por certidão de óbito
- Genitor suspenso ou destituído do poder familiar, comprovado por certidão de nascimento averbada
Como fazer a autorização
A autorização pode ser feita por escritura pública ou por documento particular com firma reconhecida, por autenticidade ou semelhança. A autorização deve ser apresentada em duas vias originais, e uma delas fica retida pela Polícia Federal (Resolução CNJ 131/2011, arts. 4º e 8º).
Os pais também podem pedir, na emissão do passaporte, que a autorização de viagem conste do próprio documento; para isso, ela precisa estar indicada na autorização de emissão do passaporte. Há ainda a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), feita pelo e-Notariado com videoconferência com o tabelião, prevista no Provimento CNJ 103/2020 para crianças e adolescentes até 16 anos e mantida pelo Provimento CNJ 149/2023 (art. 444).
O documento deve indicar o prazo de validade. Se não indicar, vale por dois anos (Resolução CNJ 131/2011, art. 10).
Quando o outro genitor não autoriza
Se o outro genitor se recusa, está em local desconhecido ou não tem como assinar, é possível pedir ao juiz o suprimento do consentimento. O Código Civil (art. 1.631, parágrafo único) assegura a qualquer dos pais recorrer ao juiz quando há divergência sobre o exercício do poder familiar.
Convém fazer o pedido com antecedência e juntar informações sobre a viagem, como roteiro, passagens de ida e volta e motivo.
Viagem não é mudança de país
Salvo menção expressa, a autorização de viagem não permite fixar residência permanente no exterior (Resolução CNJ 131/2011, art. 11). A mudança definitiva depende de acordo entre os pais ou de decisão judicial.
Levar ou manter o filho em outro país sem essa concordância pode configurar transferência ou retenção ilícita pela Convenção da Haia de 1980, promulgada pelo Decreto 3.413/2000. Se o processo começar menos de um ano depois da transferência ou da retenção, a autoridade deve ordenar o retorno imediato da criança (art. 12).
E nas viagens dentro do Brasil
Desde a Lei 13.812/2019, o art. 83 do ECA exige autorização judicial para menores de 16 anos que viajem para fora da comarca sem os pais. Há exceções, como a viagem com ascendente ou colateral maior até o terceiro grau, ou com adulto autorizado pelos pais, previstas no próprio art. 83 e detalhadas na Resolução CNJ 295/2019.
A partir dos 16 anos, a viagem nacional não depende dessa autorização. Na viagem internacional, a exigência continua até os 18 anos.
Perguntas frequentes
- Quem tem a guarda unilateral precisa da autorização do outro?
- Em regra, sim. A resolução do CNJ exige a autorização do genitor que não viaja, e a dispensa ocorre em situações como falecimento ou suspensão e destituição do poder familiar.
- Por quanto tempo vale a autorização de viagem?
- Pelo prazo indicado no documento. Se nada for escrito, a autorização vale por dois anos.
- A autorização permite morar com o filho no exterior?
- Não. Salvo menção expressa, ela vale para a viagem e não autoriza a fixação de residência permanente fora do país.
Para uma visão geral do tema e de como funciona a análise jurídica, veja a página de Guarda.
Este conteúdo é informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada.