Como comprovar união estável e quais direitos ela garante
Muitos casais vivem uma relação duradoura sem formalizar um casamento civil, e isso pode configurar uma união estável, reconhecida pelo Código Civil como entidade familiar com direitos próprios. Entender como comprová-la é o que dá segurança jurídica a essa relação.
O que caracteriza a união estável
De acordo com o Código Civil, a união estável é configurada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Não há tempo mínimo fixado em lei. O que importa é a presença conjunta desses elementos, especialmente a intenção de constituir família, que é o que diferencia união estável de namoro, ainda que longo.
Como a união estável pode ser comprovada
Não existe documento único obrigatório. A comprovação costuma se dar por um conjunto de elementos que, somados, demonstram a convivência.
- Contrato de convivência, escritura declaratória em cartório ou termo declaratório feito no Registro Civil
- Comprovantes de endereço em comum
- Conta bancária conjunta ou financiamento assumido em conjunto
- Inclusão como dependente em plano de saúde ou previdência
- Filhos em comum
- Fotografias, mensagens e testemunhas da convivência
Reconhecimento por escritura pública
Formalizar a união estável por escritura pública em cartório é a forma mais direta de dar segurança à relação. O documento facilita o reconhecimento de direitos e evita ter que provar a existência do vínculo depois. Também é possível fazer um termo declaratório diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais, sem passar pelo tabelionato, e registrar a união no Livro E, o que lhe dá efeitos perante terceiros.
A escritura também permite definir o regime de bens aplicável à união, o que costuma ser decisivo em caso de dissolução ou falecimento. O regime escolhido, porém, vale a partir da formalização: o período de convivência anterior, sem contrato escrito, continua sob a comunhão parcial, e o STJ já negou efeito retroativo a escritura que fixou a separação de bens depois de anos de união.
Direitos garantidos pela união estável
- Participação na partilha dos bens adquiridos durante a convivência
- Direito a alimentos em caso de dissolução, quando houver necessidade
- Direito sucessório em relação aos bens do companheiro falecido
- Direito a benefícios previdenciários, como pensão por morte
- Inclusão como dependente em plano de saúde e imposto de renda
Reconhecimento após o falecimento
Uma situação frequente e delicada é a necessidade de comprovar a união estável depois da morte do companheiro, para fins de herança ou de pensão por morte.
Nesse cenário, a ausência de qualquer formalização prévia costuma tornar o caminho mais longo e incerto, porque a prova precisa ser produzida sem a participação de uma das partes da relação. Para a pensão por morte no INSS, a lei exige início de prova material produzida nos 24 meses anteriores ao óbito e não aceita prova apenas testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito.
Perguntas frequentes
- Preciso de um tempo mínimo de relacionamento para ter união estável?
- Não existe prazo mínimo fixado em lei. O que importa é a presença dos requisitos de convivência pública, contínua, duradoura e com intenção de constituir família.
- União estável precisa ser registrada em cartório?
- Não é obrigatório. A união pode ser formalizada por escritura pública no tabelionato ou por termo declaratório diretamente no Registro Civil, e o registro no Livro E dá efeitos a ela perante terceiros. Essa formalização facilita muito a comprovação em casos de partilha, inventário ou pedido de benefício previdenciário.
- Namoro longo é união estável?
- Não necessariamente. O elemento que diferencia é a intenção de constituir família, demonstrada pela forma como o casal organiza a vida em comum.
Para uma visão geral do tema e de como funciona a análise jurídica, veja a página de União Estável.
Este conteúdo é informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada.