Divórcio: informações gerais
O divórcio encerra o casamento civil e, desde a Emenda Constitucional 66/2010, não exige separação prévia nem cumprimento de prazo. Com consenso, sem gestação e sem filhos menores ou incapazes, pode ser feito em cartório. Havendo filhos nessas condições, guarda, convivência e alimentos são resolvidos antes na Justiça. Sem acordo, o divórcio segue como ação judicial.
Os três caminhos do divórcio
O divórcio em cartório é feito por escritura pública (CPC, art. 733). Ela não depende de homologação do juiz e já serve para averbar o divórcio no Registro Civil e registrar a partilha no cartório de imóveis.
O divórcio judicial consensual é o pedido de homologação assinado pelos dois, usado quando há acordo mas o cartório não é possível (CPC, art. 731). No litigioso, o réu é citado primeiro para uma audiência de mediação e conciliação e, não havendo acordo, o processo segue o procedimento comum (CPC, arts. 695 e 697).
Requisitos para o divórcio em cartório
Os requisitos são cumulativos. O tabelião também pode recusar a escritura, por escrito e com fundamento, se houver indícios de prejuízo a um dos cônjuges ou dúvida sobre a vontade declarada (Resolução CNJ 35/2007, art. 46).
- Acordo sobre o divórcio e sobre os pontos que constarão da escritura, como partilha e eventual pensão entre os cônjuges
- Declaração de que não há gravidez ou de que o casal desconhece essa condição (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, §1º)
- Ausência de filhos menores ou incapazes ou, havendo, prova de que guarda, convivência e alimentos já foram resolvidos judicialmente (art. 34, §2º, na redação da Resolução CNJ 571/2024)
- Assistência de advogado ou defensor público, com nome e assinatura na escritura (CPC, art. 733, §2º)
Documentos para dar início
A Resolução CNJ 35/2007 (art. 33) relaciona os documentos exigidos para a escritura de divórcio consensual.
- Certidão de casamento
- Documento de identidade oficial e CPF dos dois
- Pacto antenupcial, se houver
- Certidão de nascimento ou outro documento de identidade dos filhos, se houver
- Certidão de propriedade dos imóveis e documentos que comprovem a titularidade dos bens móveis e direitos a partilhar
O que precisa ficar definido
O acordo de divórcio deve tratar da descrição e da partilha dos bens comuns e da pensão entre os cônjuges. Havendo filhos, também da guarda, do regime de convivência e da contribuição para criá-los e educá-los (CPC, art. 731). Na escritura, o patrimônio individual de cada um é separado do patrimônio comum, conforme o regime de bens (Resolução CNJ 35/2007, art. 37).
Quanto ao nome, quem adotou o sobrenome do outro pode mantê-lo após o divórcio (Código Civil, art. 1.571, §2º).
Divorciar agora e partilhar os bens depois
O divórcio pode ser concedido sem prévia partilha de bens (Código Civil, art. 1.581). Sem acordo sobre o patrimônio, a partilha é feita depois de homologado o divórcio, pelas regras da partilha no inventário (CPC, art. 731, parágrafo único), ou por escritura pública, se o consenso vier mais tarde.
Enquanto a partilha não for homologada ou decidida, o divorciado não deve casar de novo (Código Civil, art. 1.523, III). Se casar assim, o novo casamento fica sob o regime obrigatório da separação de bens (art. 1.641, I), salvo se o juiz afastar essa causa suspensiva diante da prova de que não há prejuízo ao ex-cônjuge (art. 1.523, parágrafo único).
Perguntas frequentes
- Grávida pode se divorciar em cartório?
- Não. Na escritura, o casal declara que não há gravidez ou que desconhece essa condição (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, §1º), e o CPC só admite a via extrajudicial quando não há nascituro (art. 733). Havendo gestação, o divórcio segue pela via judicial.
- Quem tem filhos menores precisa ir à Justiça?
- Para as questões dos filhos, sim. Guarda, convivência e alimentos são resolvidos judicialmente, com manifestação do Ministério Público antes da homologação do acordo (CPC, art. 698). Com essas questões decididas, o divórcio em si pode ser formalizado em cartório.
- Preciso de advogado para me divorciar?
- Sim. No cartório, o casal precisa estar assistido por advogado ou defensor público (CPC, art. 733, §2º). Na Justiça, a representação por advogado ou pela Defensoria Pública também é necessária.
- É possível se divorciar sem partilhar os bens?
- Sim, o divórcio não depende de prévia partilha (Código Civil, art. 1.581). Até a partilha ser concluída, porém, um novo casamento fica sujeito à separação obrigatória de bens, salvo decisão judicial que afaste a causa suspensiva.
Para uma visão geral do tema e de como funciona a análise jurídica, veja a página de Divórcio.
Este conteúdo é informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada.