Como funciona o ITCMD no inventário em São Paulo?

Qual estado cobra o imposto

O ITCMD incide sobre bens e direitos recebidos por herança. Imóveis são tributados pelo estado onde estão situados.

Para bens móveis, como dinheiro, aplicações e quotas de empresa, a EC 132/2023 definiu que o imposto cabe ao estado onde o falecido tinha domicílio, regra aplicada às sucessões abertas desde a publicação da emenda, em 21 de dezembro de 2023.

Como o valor do imposto é calculado

A base de cálculo é o valor venal de cada bem, entendido como o valor de mercado na data do falecimento (art. 9º, caput e § 1º). No imóvel urbano, ela não pode ficar abaixo do valor venal usado no IPTU; no rural, abaixo do valor declarado para o ITR (art. 13).

Sobre essa base aplica-se a alíquota de 4% (art. 16). A meação do cônjuge ou companheiro sobrevivente não é herança, porque já lhe pertencia, e por isso o imposto recai sobre a parte transmitida aos herdeiros.

Isenções previstas em São Paulo

O art. 6º da lei isenta algumas transmissões por herança. Os limites são fixados em UFESP, unidade fiscal do estado, e o valor em reais deve ser conferido no ano do falecimento.

• Imóvel de residência de até 5.000 UFESPs, se os familiares beneficiados morarem nele e não tiverem outro imóvel
• Imóvel de até 2.500 UFESPs, desde que seja o único transmitido
• Móveis e utensílios que guarneçam esses imóveis, até 1.500 UFESPs no total
• Depósitos bancários e aplicações financeiras que somem até 1.000 UFESPs
• Salários e verbas do empregador, FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida

Prazos, desconto, multa e juros

Se o inventário não for requerido em 60 dias do falecimento, o imposto recebe multa de 10%, que sobe para 20% quando o atraso passa de 180 dias (art. 21, I). O Decreto 46.655/2002 concede desconto de 5% se o imposto for pago em até 90 dias do falecimento (art. 31, § 1º).

No inventário judicial, o pagamento vence 30 dias após a decisão que homologa o cálculo, mas não pode passar de 180 dias do falecimento, salvo prorrogação judicial. Depois disso incidem juros pela taxa Selic, nunca inferiores a 1% ao mês (arts. 17 e 20).

Inventário em cartório: o CNJ e a Fazenda paulista

A Resolução CNJ 695/2026, de 26 de agosto de 2026, alterou a Resolução CNJ 35/2007: a escritura de inventário não depende mais da comprovação do pagamento prévio do ITCMD. As partes declaram ciência da obrigação tributária e, se o imposto não foi recolhido antes, o tabelião comunica a escritura ao fisco em 5 dias ou no prazo da legislação tributária.

A Secretaria da Fazenda de São Paulo informa, em sua página oficial, que a resolução não dispensa o ITCMD nem revoga a legislação paulista, e que continua vigente a regra do Decreto 46.655/2002 segundo a qual, no inventário em cartório, o imposto é recolhido antes da lavratura da escritura (art. 31, I, b). A Lei 10.705/2000 também proíbe o tabelião e o oficial de Registro de Imóveis de praticar atos sem a prova do pagamento (art. 25). Por isso, é prudente confirmar a exigência com o cartório antes de agendar a escritura.

O que muda com a reforma tributária

A EC 132/2023 tornou obrigatório que o ITCMD seja progressivo conforme o valor do quinhão, do legado ou da doação. A Lei Complementar 227/2026, de 13 de janeiro de 2026, fixou normas gerais: base no valor de mercado (art. 152) e alíquotas progressivas por faixas, respeitado o teto do Senado (art. 156).

As faixas e alíquotas são definidas na lei de cada estado. Até a data deste texto, a Lei paulista 10.705/2000 segue prevendo alíquota única de 4%. Na herança, vale a alíquota em vigor na data do falecimento (Súmula 112 do STF e art. 156, § 1º, I, da Lei Complementar 227/2026).