Pacto antenupcial: o que é, para que serve e quando vale a pena
O pacto antenupcial permite ao casal definir, antes do casamento, regras diferentes das previstas no regime legal de bens. Ainda cercado de mal-entendidos, é sobretudo um instrumento de organização patrimonial, não um sinal de desconfiança.
O que é o pacto antenupcial
É um documento formalizado por escritura pública em cartório, antes do casamento, no qual os noivos definem o regime de bens que desejam adotar.
Sem ele, aplica-se automaticamente a comunhão parcial. Para que produza efeitos perante terceiros, o pacto precisa ser registrado no cartório de imóveis do domicílio do casal.
Situações em que costuma ser considerado
- Quando um dos noivos possui patrimônio significativo anterior ao casamento
- Quando um deles é empresário e quer separar o risco da atividade do patrimônio familiar
- Em segundos casamentos, especialmente com filhos de relações anteriores
- Quando o casal quer regras específicas e diferentes das legais
- Quando há expectativa de recebimento de herança relevante
O que pode e o que não pode ser definido
O pacto pode estabelecer o regime de bens e cláusulas patrimoniais específicas, inclusive regimes mistos, combinando elementos de mais de um modelo.
O que não pode é contrariar normas de ordem pública. Cláusulas que dispensem o dever de alimentos aos filhos, que afastem direitos sucessórios de herdeiros necessários ou que tratem de guarda futura não têm validade.
Quando o regime é imposto por lei
Há hipóteses em que a lei determina o regime da separação obrigatória de bens, como quando não observada causa suspensiva do casamento ou quando um dos noivos depende de suprimento judicial para casar. No casamento de pessoa maior de 70 anos, o STF (Tema 1.236) passou a admitir que o casal afaste essa imposição por escritura pública.
Nas demais hipóteses, o pacto não pode alterar o regime imposto, embora possa organizar outros aspectos patrimoniais compatíveis com ele.
E depois do casamento
O pacto precisa ser feito antes da celebração. Depois de casado, alterar o regime de bens é possível, mas exige autorização judicial, com pedido motivado de ambos os cônjuges e resguardo de direitos de terceiros.
É um caminho mais longo e incerto do que decidir antes, o que costuma justificar a conversa sobre regime de bens ainda no período de noivado.
Perguntas frequentes
- Pacto antenupcial é obrigatório?
- Não. Ele só é necessário quando o casal deseja um regime diferente da comunhão parcial, que é o regime legal aplicado na ausência de pacto.
- Dá para fazer pacto antenupcial depois de casado?
- Não. O pacto precisa ser formalizado antes do casamento. Após a celebração, a alteração do regime de bens exige autorização judicial.
- O pacto pode tratar de guarda ou pensão dos filhos?
- Não. Cláusulas sobre guarda futura ou que dispensem o dever de alimentos aos filhos não têm validade, por contrariarem normas de ordem pública.
Para uma visão geral do tema e de como funciona a análise jurídica, veja a página de Partilha de Bens.
Este conteúdo é informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada.