A pensão alimentícia incide sobre 13º, férias e PLR?
Sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias, sim: o STJ firmou essa tese no Tema 192, aplicada à pensão fixada em percentual dos rendimentos. A participação nos lucros e resultados (PLR) não entra de forma automática, e verbas indenizatórias, como o FGTS, ficam de fora. O acordo ou a sentença pode definir outra base.
13º salário e terço de férias: o Tema 192
No REsp 1.106.654/RJ, julgado como recurso repetitivo, a Segunda Seção do STJ fixou a tese de que a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. Por ser julgamento repetitivo, juízes e tribunais devem observá-lo (CPC, art. 927, III).
Segundo o STJ, essas gratificações integram a base de cálculo da pensão fixada em percentual do salário. Assim, se o título fixa a pensão em percentual dos rendimentos, o desconto alcança o 13º e o terço de férias, salvo cláusula expressa que os exclua.
PLR: não há tese repetitiva
A Terceira e a Quarta Turmas do STJ já decidiram de forma oposta. Em julgamento divulgado em dezembro de 2020, a Segunda Seção, que reúne as duas, entendeu que, como a Constituição (art. 7º, XI) e o art. 3º da Lei 10.101/2000 desvinculam a PLR da remuneração, ela não entra de forma automática no cálculo da pensão.
A PLR pode ser incluída quando houver circunstância específica ou excepcional, como necessidade comprovada do filho que a pensão fixada sobre os rendimentos habituais não cobre. O julgamento não seguiu o rito repetitivo, então não há tese firmada; a Quarta Turma reafirmou essa orientação em março de 2026.
Horas extras entram na base
A Terceira Turma decidiu que as horas extras integram a base da pensão fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos (REsp 1.741.716). Em 2026, a Quarta Turma estendeu o entendimento às horas extras não habituais, por terem caráter remuneratório e aumentarem a capacidade de quem paga.
O que costuma ficar fora da base
A pensão incide sobre verbas remuneratórias. A jurisprudência do STJ exclui, em regra, as parcelas de natureza indenizatória ou transitória, como estas.
- Depósitos do FGTS, cujo bloqueio para garantir a pensão só é admitido por previsão expressa ou em situação concreta, como a demissão
- Indenização paga na dispensa sem justa causa, na falta de estipulação expressa no título
- Diárias de viagem e tempo de espera indenizado (REsp 1.747.540)
- Auxílio-cesta-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-transferência e outras ajudas de custo
O acordo ou a sentença define a base
A pensão pode ser fixada em percentual, com a lista do que entra e do que fica fora, ou em valor fixo. A Quarta Turma do STJ entendeu que a pensão em valor fixo segue o montante e a periodicidade do título e, sem previsão em contrário, não se estende a 13º, férias ou FGTS (REsp 1.091.095).
Por isso importa conferir se o texto fala em rendimentos brutos ou líquidos, se menciona 13º, férias, PLR e verbas rescisórias e como fica a pensão em caso de desemprego. Quando a base deixa de refletir a realidade, o caminho é a ação revisional.
Perguntas frequentes
- A pensão incide sobre o 13º mesmo sem previsão no acordo?
- Se a pensão foi fixada em percentual dos rendimentos, sim, conforme o Tema 192, salvo cláusula que exclua essa verba. Em valor fixo, prevalece o que o título estabelece.
- O FGTS sacado na demissão entra na pensão?
- Em regra, não, porque o STJ considera o FGTS verba indenizatória. O bloqueio para garantir a pensão é admitido por previsão expressa ou em situações concretas, como a dispensa.
- Quem recebe PLR precisa repassar parte ao filho?
- Não automaticamente. Segundo o STJ, a PLR só entra no cálculo quando fica demonstrada necessidade específica, como despesas que a pensão fixada não cobre.
Para uma visão geral do tema e de como funciona a análise jurídica, veja a página de Pensão Alimentícia.
Este conteúdo é informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada.