Violência doméstica: como ficam o divórcio e a guarda?

Onde pedir o divórcio

A Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, dá à mulher a opção de propor o divórcio ou a dissolução da união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 14-A, incluído pela Lei 13.894/2019). A partilha de bens fica fora dessa competência.

Se a violência começa depois de ajuizada a ação, o processo passa a ter preferência no juízo onde estiver. O Código de Processo Civil também permite propor o divórcio no domicílio da vítima (art. 53, I, d) e garante prioridade de tramitação (art. 1.048, III).

Por que a guarda compartilhada é afastada

Pelo Código Civil (art. 1.584, § 2º, com redação da Lei 14.713/2023), quando não há acordo entre os pais, a regra é a guarda compartilhada, mas ela não é aplicada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. A lei fala em probabilidade de risco, sem exigir condenação criminal.

Nas ações de guarda, antes da audiência de mediação e conciliação, o juiz deve perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência e fixar prazo de 5 dias para a apresentação de provas ou indícios (CPC, art. 699-A, incluído pela Lei 14.713/2023).

Em casos mais graves, o Código Civil prevê a perda do poder familiar, por decisão judicial, de quem pratica contra o outro genitor ou contra o filho crimes como feminicídio, lesão corporal grave ou estupro, nas hipóteses do art. 1.638, parágrafo único (incluído pela Lei 13.715/2018).

Medidas protetivas que afetam a família

Constatada a violência, o juiz pode restringir ou suspender as visitas do agressor aos filhos menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar (Lei 11.340/2006, art. 22, IV). Outras medidas dos arts. 22 e 23 também afetam a família.

Descumprir a decisão que defere medida protetiva é crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (art. 24-A, com redação da Lei 14.994/2024).

• Afastamento do agressor do lar ou do local de convivência
• Proibição de aproximação e de contato com a vítima, familiares e testemunhas
• Fixação de alimentos provisionais ou provisórios
• Saída da vítima do lar sem prejuízo dos direitos sobre bens, guarda dos filhos e alimentos
• Matrícula ou transferência dos filhos para escola próxima do novo domicílio

Proteção sem boletim de ocorrência

As medidas protetivas são concedidas independentemente de boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação judicial e vigoram enquanto persistir o risco (art. 19, §§ 5º e 6º, incluídos pela Lei 14.550/2023). Recebido o pedido, o juiz tem 48 horas para decidir (art. 18, I). As de natureza cível, como os alimentos, valem como título executivo judicial (art. 22, § 10, incluído pela Lei 15.412/2026).

A lei também reconhece a violência vicária, praticada contra filhos, dependentes ou pessoas próximas com o objetivo de atingir a mulher (art. 7º, VI, incluído pela Lei 15.384/2026).

Ministério Público e assistência jurídica

O Ministério Público intervém nas ações de família em que uma das partes é vítima de violência doméstica e familiar, ainda que não seja parte (CPC, art. 698, parágrafo único).

A mulher deve estar acompanhada de advogado nos atos processuais, e a lei assegura acesso à Defensoria Pública ou à assistência judiciária, na delegacia e em juízo (arts. 27 e 28). A polícia deve informar esses serviços, inclusive para o pedido de divórcio (art. 11, V).

Onde buscar ajuda

Em emergência, a Polícia Militar atende pelo 190. O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, funciona 24 horas, orienta sobre direitos e serviços e registra denúncias. A Delegacia de Defesa da Mulher recebe o registro da ocorrência e o pedido de medidas protetivas. No estado de São Paulo, também é possível registrar a ocorrência e pedir medida protetiva pela DDM Online, na Delegacia Eletrônica da Secretaria da Segurança Pública.

Mensagens, fotos, laudos e contatos de testemunhas ajudam a demonstrar o risco, mas a falta de algum desses registros não impede o pedido de proteção.