Acordos familiares: segurança e clareza nas decisões
Um acordo familiar só traz segurança quando segue a forma que a lei exige para cada tema. Pensão ajustada em documento referendado pelos advogados das partes já pode ser executada. Acordos sobre filhos menores passam pelo Ministério Público antes da homologação judicial. Partilha de bens do casal exige escritura pública ou decisão judicial.
O que costuma entrar em um acordo familiar
Nas ações de família, a lei determina que todos os esforços sejam feitos para a solução consensual (CPC, art. 694). Um acordo completo costuma tratar dos pontos abaixo.
- Guarda dos filhos e cidade base de moradia
- Calendário de convivência, férias e datas comemorativas
- Valor da pensão, forma de pagamento e índice de atualização
- Partilha de bens e responsabilidade pelas dívidas do casal
- Uso do nome de casado após o divórcio
As formas que dão força ao acordo
A forma escolhida define se o acordo pode ser cobrado diretamente em caso de descumprimento.
- Escritura pública de divórcio ou de dissolução de união estável, lavrada com advogado ou defensor público, que dispensa homologação (CPC, art. 733)
- Decisão que homologa o acordo feito no processo ou fora dele, com valor de título executivo judicial (CPC, art. 515, II e III)
- Instrumento de transação referendado pelos advogados das partes, pela Defensoria, pelo Ministério Público ou por mediador credenciado por tribunal, que é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, IV)
- Termo final de mediação com acordo, título extrajudicial que se torna judicial se homologado (Lei 13.140/2015, art. 20, parágrafo único)
Acordos que envolvem filhos menores
Quando há interesse de criança, adolescente ou incapaz, o Ministério Público deve ser ouvido antes da homologação do acordo (CPC, art. 698). Por isso, o divórcio de casal com filhos menores só pode ser feito em cartório depois que guarda, convivência e alimentos forem resolvidos em juízo (Resolução CNJ 35/2007, art. 34, §2º).
A pensão também tem limite de negociação: o credor pode deixar de exercer o direito a alimentos, mas não pode renunciar a ele (Código Civil, art. 1.707).
Partilha de bens exige escritura ou decisão judicial
Em decisão divulgada em abril de 2026, a Terceira Turma do STJ entendeu que o acordo de partilha feito por instrumento particular não é suficiente para demonstrar a transmissão da propriedade dos bens adquiridos no casamento. A divisão precisa ser feita por escritura pública em cartório, quando há consenso, ou pela via judicial.
Na escritura, se a partilha for desigual ou um cônjuge transferir bem particular ao outro, é preciso comprovar o recolhimento do tributo sobre a parte transferida (Resolução CNJ 35/2007, art. 38).
O que pode ser revisto depois
Guarda, convivência e pensão podem ser revistas diante de mudança nas circunstâncias. Na pensão, conta a mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe (Código Civil, art. 1.699).
A partilha já formalizada segue outra lógica. A partilha amigável só pode ser anulada por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, no prazo de 1 ano (CPC, art. 657). Bens ocultados ou desconhecidos na época podem ir para sobrepartilha, mas a Terceira Turma do STJ decidiu em 2026 que ela não serve para corrigir arrependimento com a divisão feita (REsp 1.959.926-PR).
Se o acordo não for cumprido
A pensão prevista em título executivo pode ser cobrada judicialmente. O devedor é chamado a pagar em 3 dias, provar que pagou ou justificar a impossibilidade, e a falta de pagamento sem justificativa aceita pode levar à prisão civil de 1 a 3 meses (CPC, art. 528, caput e § 3º, no título judicial; art. 911, que remete a essas regras, no título extrajudicial).
Perguntas frequentes
- Acordo feito em contrato particular tem validade?
- Depende do tema. Na partilha de bens do casal, o STJ entendeu em 2026 que o instrumento particular não basta para demonstrar a transmissão da propriedade. Na pensão, o documento particular tem força de título executivo quando assinado pelo devedor e por duas testemunhas ou referendado por advogados, Defensoria, Ministério Público ou mediador credenciado (CPC, art. 784, III e IV).
- Posso mudar um acordo depois?
- Guarda, convivência e pensão podem ser revistas diante de mudança nas circunstâncias. A partilha já formalizada só é desfeita em hipóteses restritas, como vício na vontade de uma das partes, ou complementada por sobrepartilha de bem ocultado ou desconhecido.
- Preciso de advogado para fazer o acordo?
- Nas escrituras públicas de divórcio, dissolução de união estável e inventário, a assistência de advogado ou defensor público é obrigatória (CPC, arts. 610 e 733). Em juízo, a parte também é representada por advogado (CPC, art. 103).
Para uma visão geral do tema e de como funciona a análise jurídica, veja a página de Partilha de Bens.
Este conteúdo é informativo e não substitui uma análise jurídica individualizada.